As ações de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e as medidas que podem ser aplicadas pelo Poder Público estão previstas na Lei nº 13.979/2020. Nestas situações, pode haver restrições de atividades ou separação de pessoas para evitar a contaminação ou propagação do vírus. Para esclarecer os empresários do setor de comércio a … Continue lendo Coronavírus: Confira como ficam as relações de trabalho